AREsp 2294056 - ACORDAO

AREsp 2294056 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ), ônus previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem para admitibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos decisórios
  3. 3 Exigência de confronto analítico frente à Súmula 7 e Súmula 83 do STJ e à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ), ônus previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.