AREsp 2394385 - ACORDAO

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O agravante não infirmou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, incorrendo em violação ao dever de impugnação específica exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi desprovido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o julgamento unânime.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: FERNANDO RIBEIRO MACEDO - ESPÓLIO; Agravado: ADRIANA DEL RIO DO NASCIMENTO PALMEIRA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FERNANDO RIBEIRO MACEDO - ESPÓLIO

Agravado

ADRIANA DEL RIO DO NASCIMENTO PALMEIRA - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, incorrendo em violação ao dever de impugnação específica exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi desprovido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o julgamento unânime.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.