AREsp 2509816 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitou recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento para não admissão do recurso
- 3 Ônus do agravante de demonstrar excepcionalidade do caso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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