AREsp 2496804 - DECISAO

AREsp 2496804 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem refutar de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e sem demonstrar que a solução da controvérsia independe da reavaliação de elementos de convicção, incide o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem refutar de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e sem demonstrar que a solução da controvérsia independe da reavaliação de elementos de convicção, incide o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESS e outro.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.