AREsp 2517313 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral e dialética a única fundamentação utilizada pela origem (Súmula 83/STJ), demonstrando o descumprimento do ônus da dialeticidade; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, sendo também afiançada a não condenação em honorários recursais com base no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Impetrante: impetrante; Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (denegatória De Seguimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Denegação De Seguimento, Ônus Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Denegação De Seguimento Ônus Da Dialeticidade Mandado De Segurança Súmula 83/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

impetrante

Impetrante

autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação integral à motivação que fundamentou a denegação de seguimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 123/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade/ônus da impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral e dialética a única fundamentação utilizada pela origem (Súmula 83/STJ), demonstrando o descumprimento do ônus da dialeticidade; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, sendo também afiançada a não condenação em honorários recursais com base no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais ante o art. 25 da Lei 12.016/2009.