AREsp 2502157 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto dos óbices apontados (Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF) e de comprovar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Federais, Precedente E Dissídio
Case Brief
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Parties
EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF como óbices ao recurso especial
- 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de cotejo com acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto dos óbices apontados (Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF) e de comprovar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
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