AREsp 2394683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Nulidade Da CDA, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Nulidade Da CDA Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para superar óbices de inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram seu seguimento