AREsp 2496089 - DECISAO

AREsp 2496089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto daqueles fundamentos, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (KAPPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.002/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.002/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (KAPPA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e alegada inaplicabilidade do Tema 1.002/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto daqueles fundamentos, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.