AREsp 2520904 - DECISAO

AREsp 2520904 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'divergência não comprovada'), e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf E 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283/stf E 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno STJ Art. 253

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'divergência não comprovada'), e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.