AREsp 2344545 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, na conformidade dos arts. aplicáveis e da jurisprudência, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THARLES PINZON DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

THARLES PINZON DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnações intempestivas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, na conformidade dos arts. aplicáveis e da jurisprudência, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.