AREsp 2469577 - DECISAO

AREsp 2469577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GOLDEN HOTEIS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

GOLDEN HOTEIS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.