AREsp 2021385 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 6/7/2021 e interpôs o agravo apenas em 18/8/2021, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis; além disso, a suspensão de prazos prevista em portaria do STJ não se aplica a recursos interpostos no tribunal de origem, de modo que a agravante deveria ter comprovado, no ato de interposição, a ausência de expediente no tribunal a quo, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELISABETE LINS DE ARAUJO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELISABETE LINS DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos disciplinada por portaria do STJ a recursos interpostos no tribunal de origem
  3. 3 Comprovação de feriado local ou ausência de expediente no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 6/7/2021 e interpôs o agravo apenas em 18/8/2021, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis; além disso, a suspensão de prazos prevista em portaria do STJ não se aplica a recursos interpostos no tribunal de origem, de modo que a agravante deveria ter comprovado, no ato de interposição, a ausência de expediente no tribunal a quo, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.