AREsp 2535470 - DECISAO

AREsp 2535470 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 211/STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em desconformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, exige-se impugnação integral, e, por consequência, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal e consequência da analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 211/STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em desconformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, exige-se impugnação integral, e, por consequência, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...