AREsp 2489437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora; considerou-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto ao dispositivo do art. 441 do CC por ausência de prequestionamento, e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 20%.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; indefiro efeito suspensivo; majoro honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Vícios Construtivos, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Decadência Vícios Construtivos Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora; considerou-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto ao dispositivo do art. 441 do CC por ausência de prequestionamento, e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; indefiro efeito suspensivo; majoro honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial