AREsp 2099420 - DECISAO

AREsp 2099420 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAREACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11 CPC, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAREACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.