AREsp 2477059 - DECISAO

AREsp 2477059 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ) que levaram à não admissão do recurso especial, sendo indispensável a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 07 E 83 Do STJ, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 07 E 83 Do STJ Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ) que levaram à não admissão do recurso especial, sendo indispensável a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.