AREsp 2563392 - DECISAO

Parties: Agravante: IZOLDA DE SOUZA MELO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

IZOLDA DE SOUZA MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ)
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Não conheço do agravo em recurso especial.

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...