AREsp 2489388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (mencionando a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 282 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 282 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (mencionando a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 282 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015