AREsp 2305718 - DECISAO

AREsp 2305718 - DECISAO

O agravo em recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque foi interposto via inadequada (deveria ser agravo interno à corte de origem nos termos do art. 1.030, §2.º, CPC c.c. art.3.º do CPP) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ; portanto, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO ALEX DE SOUZA NEVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Repercussão Geral N. 150, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Repercussão Geral N. 150 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO ALEX DE SOUZA NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adequado contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema da Repercussão Geral n. 150 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque foi interposto via inadequada (deveria ser agravo interno à corte de origem nos termos do art. 1.030, §2.º, CPC c.c. art.3.º do CPP) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ; portanto, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.