AREsp 2498945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre a prestação de contas apresentada pelo ITAUCARD, não configurando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 5% com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitado o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ PEDROSO DE OLIVEIRA; Parte/contestado: ITAUCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prestação De Contas, Venda Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Omissão
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prestação De Contas Venda Extrajudicial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LUIZ PEDROSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ITAUCARD

Parte/contestado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Se a prestação de contas apresentada pelo banco (ITAUCARD) foi suficiente
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre a prestação de contas apresentada pelo ITAUCARD, não configurando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 5% com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.