AREsp 2302084 - DECISAO

AREsp 2302084 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.