AREsp 2532118 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SOUSA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RAFAEL SOUSA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de comprovação de divergência
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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