AREsp 2497661 - DECISAO

AREsp 2497661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação nem que a solução da controvérsia dispensaria o reexame dos elementos de convicção (incidência da Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: DOYLE MAIA INCORPORADORA EIRELI - EPP (DOYLE MAIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Penalidades Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Penalidades Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Ncpc)

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Parties

DOYLE MAIA INCORPORADORA EIRELI - EPP (DOYLE MAIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação nem que a solução da controvérsia dispensaria o reexame dos elementos de convicção (incidência da Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se