AREsp 2428157 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicou-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Precatório, Retificação De Precatório, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Precatório Retificação De Precatório Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas ou menções esparsas a normas infraconstitucionais para impugnar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicou-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento.