AREsp 2504328 - DECISAO

AREsp 2504328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente (incidência da Súmula 284/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESÃO PAULO; Agravada: GILCELIA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Preclusão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESÃO PAULO

Agravante

GILCELIA VELOSO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente (incidência da Súmula 284/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial