AREsp 2499139 - DECISAO

AREsp 2499139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANUÁRIO ALTINI; Agravante/recorrente: NADIR DE TOFEL ALTINI; Agravado/recorrido: RODRIGO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinário / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinário, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JANUÁRIO ALTINI

Agravante/recorrente

NADIR DE TOFEL ALTINI

Agravante/recorrente

RODRIGO MARANGONI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinário / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, § 11, e 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1187/1189 (e-STJ) e conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em R$ 2.500,00 para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade da justiça.