AREsp 2554661 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia dispensa o reexame dos elementos de convicção, configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo não especificante
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia dispensa o reexame dos elementos de convicção, configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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