AREsp 2560034 - DECISAO

AREsp 2560034 - DECISAO

Havendo a decisão agravada inadmitido o recurso especial com fundamento em diversas súmulas e o agravante não impugnado especificamente todos esses fundamentos (ausência de impugnação específica às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: URUTAHU ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

URUTAHU ALMEIDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas citadas (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo a decisão agravada inadmitido o recurso especial com fundamento em diversas súmulas e o agravante não impugnado especificamente todos esses fundamentos (ausência de impugnação específica às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.