AREsp 2418940 - DECISAO

AREsp 2418940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto tempestivamente e com impugnação adequada; não se conheceu do recurso especial porque decidir de modo diverso exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque a decisão estadual reconheceu a exigibilidade do título, fixou data e valor homologado em...

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Parties
Agravante: COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Efeito Suspensivo, Apuração De Haveres, Perícia De Liquidação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidez E Exigibilidade Do Título Efeito Suspensivo Apuração De Haveres Perícia De Liquidação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade e iliquidez do título executivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto tempestivamente e com impugnação adequada; não se conheceu do recurso especial porque decidir de modo diverso exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque a decisão estadual reconheceu a exigibilidade do título, fixou data e valor homologado em liquidação e determinou nova perícia para apurar o valor exato, fundamento não impugnado pela COLINA, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial