AREsp 2478571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, impossibilitando a adequada prestação do...

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Parties
Recorrente: DANESSA HELENA DE CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANESSA HELENA DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pela via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, impossibilitando a adequada prestação do contraditório e a análise jurisdicional do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.