AREsp 2540065 - DECISAO

AREsp 2540065 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 284/STF, Súmula 518/STJ e Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS CARVALHO DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCOS CARVALHO DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 284/STF, Súmula 518/STJ e Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.