EAREsp 2486144 - DECISAO

EAREsp 2486144 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e, na ausência de precedentes do STJ capazes de afastar a Súmula...

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Parties
Agravante: MARIA INES CORBUCCI COURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83/stj, 182/stj, 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83/stj, 182/stj, 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARIA INES CORBUCCI COURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e, na ausência de precedentes do STJ capazes de afastar a Súmula 83, mantida a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.