AREsp 2517373 - DECISAO

AREsp 2517373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: JULIO CESAR PERIN (JULIO CESAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

JULIO CESAR PERIN (JULIO CESAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.