AREsp 2482413 - DECISAO

AREsp 2482413 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 07/STJ e por não ter o agravante infirmado, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, obrigação que decorre do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada conforme o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 07/STJ e por não ter o agravante infirmado, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, obrigação que decorre do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.