REsp 2147030 - DECISAO

REsp 2147030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO e outros (MERCANTIL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Ncpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Ncpc)

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Parties

MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO e outros (MERCANTIL e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Publique-se.