AREsp 1938973 - DECISAO

AREsp 1938973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a recusa de produção de prova pericial, tendo considerado a alegação de excesso de execução genérica e insuficiente para justificar perícia ou remessa à contadoria; além disso subsistiam fundamentos do aresto não impugnados aptos a mantê-lo, e a deficiência de fundamentação recursal impedia o conhecimento da alegada violação normativa, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Perícia Contábil, Contadoria Judicial, Gratuidade De Justiça, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Perícia Contábil +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exame prévio de mérito pela instância especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à necessidade de perícia contábil
  3. 3 Aplicação do art. 98, §1º, VI e VII, do CPC quanto ao direito à remessa à contadoria ou perícia por beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a recusa de produção de prova pericial, tendo considerado a alegação de excesso de execução genérica e insuficiente para justificar perícia ou remessa à contadoria; além disso subsistiam fundamentos do aresto não impugnados aptos a mantê-lo, e a deficiência de fundamentação recursal impedia o conhecimento da alegada violação normativa, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.