AREsp 2375724 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando ausência de impugnação específica conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.375.724 SP (2023/0182372 4) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.375.724 SP (2023/0182372 4) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando ausência de impugnação específica conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015