AREsp 2559171 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e há previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015) de que, nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; em consequência, não conheço do recurso e determino, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTIAGO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ANTONIO SANTIAGO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno
  3. 3 Fungibilidade recursal inaplicável em face de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e há previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015) de que, nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; em consequência, não conheço do recurso e determino, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...