AREsp 2544977 - DECISAO

AREsp 2544977 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF) como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...