AREsp 2530317 - DECISAO

AREsp 2530317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada o óbice da Súmula 518/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: AKAD SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

AKAD SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada o óbice da Súmula 518/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.