AREsp 2525787 - DECISAO

AREsp 2525787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações tratavam de suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e o acórdão recorrido apoiou-se em provas e circunstâncias fáticas e em entendimento consolidado (Tema 907/STJ e LC 109/2001 art.68, §1º), cuja reavaliação caracterizaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: ROSÂNGELA RODRIGUES BALTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Tema 907/stj (regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício Complementar), Direito Adquirido Em Previdência Complementar, Inclusão Posterior De Dependente Em Plano De Previdência, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Suplementação De Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Tema 907/stj (regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício Complementar) Direito Adquirido Em Previdência Complementar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

ROSÂNGELA RODRIGUES BALTIERI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 907/STJ quanto ao regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos do benefício complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações tratavam de suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e o acórdão recorrido apoiou-se em provas e circunstâncias fáticas e em entendimento consolidado (Tema 907/STJ e LC 109/2001 art.68, §1º), cuja reavaliação caracterizaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar-se e intimar-se as partes