AREsp 2532995 - DECISAO

AREsp 2532995 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela liminar/antecipada (incidência da Súmula 735/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre decisões que concedem tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela liminar/antecipada (incidência da Súmula 735/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.