AREsp 2420247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ POZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

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Parties

NELSON LUIZ POZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015