AREsp 2411827 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento De Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Menor Onerosidade, Penhora
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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