AREsp 2569895 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inadequação do óbice representado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: CHRISTINA HELENA DA SILVA TRUNCI MELO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
CHRISTINA HELENA DA SILVA TRUNCI MELO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC para decisão de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inadequação do óbice representado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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