AREsp 2561132 - DECISAO

AREsp 2561132 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a instrução normativa, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a instrução normativa, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se