AREsp 2505485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento de consonância com o entendimento do STF (RE 631.240). Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o recurso especial continha expressa indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, refutando a alegação do agravante. Em razão da inadmissão, aplicou-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarando-se o não conhecimento do agravo e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos dispositivos regimentais e processuais (art. 544 §4º I CPC/1973; art. 932 III CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento de consonância com o entendimento do STF (RE 631.240). Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o recurso especial continha expressa indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, refutando a alegação do agravante. Em razão da inadmissão, aplicou-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarando-se o não conhecimento do agravo e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.