AREsp 2541447 - DECISAO

AREsp 2541447 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso não é conhecido e impõe-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JJ VICTOR CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JJ VICTOR CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  3. 3 Consequência processual da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso não é conhecido e impõe-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.