AREsp 2501792 - DECISAO

AREsp 2501792 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais foram fundamentados na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7 e da Súmula 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais foram fundamentados na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7 e da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).