AREsp 2490917 - DECISAO

AREsp 2490917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto ao item relativo à ausência de cumprimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 1029, §1º do CPC/2015 e no art. 255, §1º do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Amadeus Ramos Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial (art. 1029, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial (art. 1029, §1º, Cpc/2015)

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Parties

Amadeus Ramos Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à alegada violação aos arts. 927, parágrafo único, do CC, e 492 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto ao item relativo à ausência de cumprimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 1029, §1º do CPC/2015 e no art. 255, §1º do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.